Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse em ação movida por credor fiduciário em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. ... (Continua)