Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. ... (Continua)