Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 0807328-83.2023.8.19.0212, EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUIDO À EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.