acao coletiva credor individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento individual de sentença coletiva - Decisão que determinou o apostilamento do direito na ação principal e extinguiu a ação - O art. 509, §2º do CPC permite a execução individual de sentença coletiva, sem impor restrições - Direito de opção do credor - Sentença anulada - Recurso provido

3 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS OFERTADOS - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA CREDORA - HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS A AMBAS AS PARTES -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, sobre o crédito homologado, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS OFERTADOS - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA CREDORA - HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS A AMBAS AS PARTES -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, sobre o crédito homologado, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS OFERTADOS - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA CREDORA - HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS A AMBAS AS PARTES -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, sobre o crédito homologado, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no diário oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no Diário Oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva, com a apreciação das demais matérias arguidas em impugnação. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. VARAS DISTINTAS NA MESMA CIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CLT

não trata especificamente da competência para a promoção da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo, em especial, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o credor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do credor, cuja escolha caberá exclusivamente ao exequente. 3. Desse modo, tendo o exequente individual a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (art. 98, § 2º, I, do CDC c/c art. 516, parágrafo único, do CPC/2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada (CC-4106-19.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO RELATIVO À PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 9º E DA SÚMULA 150 E 383 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prescrição tem como marco inicial a data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, consoante entendimento disposto no decreto 20.910/32, art. 9º. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE REQUERIDA PELO CREDOR. PROVIMENTO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de créditos em nome da sócia da executada e suspendeu a demanda até julgamento de Ação Civil Pública 2. Ação coletiva foi ajuizada após o trânsito em julgado da sentença na ação individual, não se aplicando a suspensão obrigatória 3. Aplica-se o CDC, art. 104, de modo que autorizada a continuidade dos processos individuais quando o autor não deseja a suspensão 4. Cabível a penhora no rosto dos autos para garantia da satisfação do crédito, razão de ser da execução 5. Precedentes da Câmara 6. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Avocação pelo juízo da ação coletiva. Não constatação.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Cuida-se o caso de execução individual, promovida pelo sindicato da categoria profissional, em favor de trabalhador beneficiado pela coisa julgada formada na ação civil pública 0126700-45.2002.5.01.0342, em que deferido o pedido de adicional de insalubridade, desde abril de 1999, aos empregados da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, substituídos naquela ação. A decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 11/4/2017. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em âmbito coletivo, constatadas diversas dificuldades na identificação dos beneficiados e na liquidação do julgado, o Juízo determinou a propositura de execuções individuais, em decisão publicada por meio de edital em 1/2/2018. Instaurada a execução coletiva, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional, conforme os prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 1/2/2018, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto em 19/05/2008, a propositura da ação autônoma de execução em 10/04/2020 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Tópicos recursais não enfrentados. Ação coletiva. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Avocação pelo juízo da ação coletiva. Não constatação.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo Regimental. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO CREDOR. 1. CASO CONCRETO -

Pretensão do credor ao ressarcimento de expurgos inflacionários em decorrência do decidido na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF - Anterior incidente de cumprimento de sentença ( 1001031-30.2017.8.26.0297), com tramitação suspensa, no qual restou determinada, pela Superior Instância, a prévia liquidação do «quantum devido - Incidente de liquidação de sentença extinto sem resolução de mérito, entendendo o D. Juízo ser inepta a inicial - Apelo distribuído por prevenção a agravo 0499798-20.2010.8.26.0000, julgado pelo E. Des. Carlos Alberto Lopes. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - 2.1. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Na hipótese de a interrupção da prescrição se dar em razão de demanda judicial, o prazo prescricional apenas terá seu reinício na data do último ato do processo - art. 202, parágrafo único, do Código Civil - Entendimento pacífico no STJ - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT - Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual - arts. 82, I, e 83 do CDC - Termo inicial da recontagem do prazo quinquenal em 05/02/2015 (dia seguinte à publicação de edital na medida cautelar) - Cumprimento de sentença que foi ajuizado em 21/02/2017 - Lustro não atingido - 2.2. LEGITIMIDADE ATIVA - Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação da parte exequente ao IDEC - Temas Repetitivos 723, 724 e 948 do STJ - 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Instituição bancária que manteve com o autor contrato envolvendo conta poupança em relação à qual não foi aplicada a devida correção monetária no mês de fevereiro de 1989 - Legitimidade reconhecida - Jurisprudência do STJ. 3. OBJETO RECURSAL - Verificado o excesso de rigor na conduta do d. Juízo «a quo de considerar insuficientes os documentos carreados pelo credor com a inicial da liquidação de sentença - Cumprimento de sentença 1001031-30.2017.8.26.0297, em relação ao qual esta liquidação foi distribuída por conexão, que se encontra munido de toda a documentação necessária para a compreensão e embasamento da inicial e dos pedidos formulados - Presente incidente que tem objeto restrito, destinando-se apenas à liquidação do valor exigido no cumprimento de sentença - Demanda que trata, indiscutivelmente, de pretensão do poupador em face do Banco do Brasil, no ensejo do decidido na ação civil pública 16798/98, não restando controvérsias acerca da efetiva relação entre as partes e da existência de valores em conta poupança à época da implantação do plano econômico - Desnecessidade, no caso concreto, de juntada de certidão de objeto e pé atualizada da ACP - Condições da ação satisfeitas - Constatados o interesse de agir e a legitimidade do liquidante (CPC, art. 17) - Inépcia da inicial não verificada - Presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, que merece ser cassada - Instituição bancária devedora que, por duas vezes intimadas nestes autos, deixou transcorrer «in albis os prazos para impugnar o valor exigido pelo credor ou apresentar qualquer matéria prejudicial à sua pretensão - Revelia, seguida de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344) - Sentença anulada. 4. REFAZIMENTO DO CÁLCULO - 4.1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de previsão dessa incidência no título executivo - Entendimento pacificado no Tema Repetitivo 887 do STJ - Questão, aliás, já acobertada pela preclusão, tendo sido objeto de decisão no agravo de instrumento anterior - Rubrica que deve ser excluída do cálculo - 4.2. JUROS DE MORA - Nesse particular, correto o cálculo apresentado - Incidência desde a citação da instituição bancária na ACP - Matéria pacificada no Tema Repetitivo 685 do STJ - 4.3. DEPÓSITO EM GARANTIA - Encargos de mora sobre o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença - Aplicação da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040 - Recálculo que deverá observar que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, confrontando-se-os a fim de se obter a diferença eventualmente devida, na forma da fundamentação. 5. DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos « erga omnes « em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (Lei 8.078/90, art. 104), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (Lei 8.073/1990, art. 103, III e § 2º). 2. Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, « in utilibus «, da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (Lei 8.078/1990, art. 104, « in fine «). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência nem configura coisa julgada para a ação individual. 3. No caso, a Corte regional concluiu que « o fato de existir ação coletiva concomitante à ação individual, não induz litispendência ou coisa julgada, posto que os pedidos dos procedimentos coletivos e individuais são necessariamente diferentes «. Registrou trecho da sentença no sentido de que « O acordo homologado nos autos em epígrafe em que figura como parte autora o sindicato representativo da categoria profissional, ao qual não aderiu a demandante expressamente, como se depreende pela análise da ata de audiência de fl. 556, não produz os efeitos de coisa julgada material, não impedindo a discussão, na presente ação trabalhista, dos valores ou direitos dos quais se entende credora a Reclamante .. Consignou que não há « sequer indícios de que a ora Reclamante tenha atuado naqueles autos na qualidade de litisconsorte, sendo inviáveis, portanto, o reconhecimento de coisa julgada material e a extinção deste feito sem a resolução do mérito. . Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência tampouco coisa julgada entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)