Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS OFERTADOS - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA CREDORA - HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS A AMBAS AS PARTES -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do CPC/2015, art. 85, § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, sobre o crédito homologado, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Recurso provido... (Continua)