Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO CREDOR. 1. CASO CONCRETO -

Pretensão do credor ao ressarcimento de expurgos inflacionários em decorrência do decidido na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF - Anterior incidente de cumprimento de sentença ( 1001031-30.2017.8.26.0297), com tramitação suspensa, no qual restou determinada, pela Superior Instância, a prévia liquidação do «quantum devido - Incidente de liquidação de sentença extinto sem resolução de mérito, entendendo o D. Juízo ser inepta a inicial - Apelo distribuído por prevenção a agravo 0499798-20.2010.8.26.0000, julgado pelo E. Des. Carlos Alberto Lopes. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - 2.1. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Na hipótese de a interrupção da prescrição se dar em razão de demanda judicial, o prazo prescricional apenas terá seu reinício na data do último ato do processo - art. 202, parágrafo único, do Código Civil - Entendimento pacífico no STJ - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT - Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual - arts. 82, I, e 83 do CDC - Termo inicial da recontagem do prazo quinquenal em 05/02/2015 (dia seguinte à publicação de edital na medida cautelar) - Cumprimento de sentença que foi ajuizado em 21/02/2017 - Lustro não atingido - 2.2. LEGITIMIDADE ATIVA - Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação da parte exequente ao IDEC - Temas Repetitivos 723, 724 e 948 do STJ - 2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Instituição bancária que manteve com o autor contrato envolvendo conta poupança em relação à qual não foi aplicada a devida correção monetária no mês de fevereiro de 1989 - Legitimidade reconhecida - Jurisprudência do STJ. 3. OBJETO RECURSAL - Verificado o excesso de rigor na conduta do d. Juízo «a quo de considerar insuficientes os documentos carreados pelo credor com a inicial da liquidação de sentença - Cumprimento de sentença 1001031-30.2017.8.26.0297, em relação ao qual esta liquidação foi distribuída por conexão, que se encontra munido de toda a documentação necessária para a compreensão e embasamento da inicial e dos pedidos formulados - Presente incidente que tem objeto restrito, destinando-se apenas à liquidação do valor exigido no cumprimento de sentença - Demanda que trata, indiscutivelmente, de pretensão do poupador em face do Banco do Brasil, no ensejo do decidido na ação civil pública 16798/98, não restando controvérsias acerca da efetiva relação entre as partes e da existência de valores em conta poupança à época da implantação do plano econômico - Desnecessidade, no caso concreto, de juntada de certidão de objeto e pé atualizada da ACP - Condições da ação satisfeitas - Constatados o interesse de agir e a legitimidade do liquidante (CPC, art. 17) - Inépcia da inicial não verificada - Presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, que merece ser cassada - Instituição bancária devedora que, por duas vezes intimadas nestes autos, deixou transcorrer «in albis os prazos para impugnar o valor exigido pelo credor ou apresentar qualquer matéria prejudicial à sua pretensão - Revelia, seguida de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344) - Sentença anulada. 4. REFAZIMENTO DO CÁLCULO - 4.1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de previsão dessa incidência no título executivo - Entendimento pacificado no Tema Repetitivo 887 do STJ - Questão, aliás, já acobertada pela preclusão, tendo sido objeto de decisão no agravo de instrumento anterior - Rubrica que deve ser excluída do cálculo - 4.2. JUROS DE MORA - Nesse particular, correto o cálculo apresentado - Incidência desde a citação da instituição bancária na ACP - Matéria pacificada no Tema Repetitivo 685 do STJ - 4.3. DEPÓSITO EM GARANTIA - Encargos de mora sobre o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença - Aplicação da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040 - Recálculo que deverá observar que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, confrontando-se-os a fim de se obter a diferença eventualmente devida, na forma da fundamentação. 5. DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)