multiplicidade de reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio. Multiplicidade de réus. Incidentes. Desaforamento. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Verificação em sede de conflito. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. CPP, art. 76.

«Outrossim, aferir acerca da existência de conexão em ação penal na qual se apura, no caso vertente, as condutas de 35 investigados, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade de exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de Réus.... (Continua)

3 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Não caracterização. Multiplicidade de réus. Custódias em comarcas distintas. Circunstâncias ensejadoras de maior demora para o término da instrução. Mister a flexibilização do prazo para o encerramento da mesma. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

4 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegação. Processo com multiplicidade de réus. Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público. Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com determinação.

5 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade. Multiplicidade de réus. Princípio da razoabilidade. Apelação já incluída em pauta no tribunal estadual. Perigo iminente de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - O paciente responde a diversas ações penais, mencionando-se nestes autos pelo menos quatro condenações, com sentenças proferidas em 2018, o que evidencia a complexidade decorrente da multiplicidade de réus e processos, implicando, consequente, em maior delonga no processamento e julgamento. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação «anjos da morte. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não configuração. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se idoneamente fundamentado o decreto constritivo alicerçado na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do acusado no cometimento de delitos, diante da contumácia delitiva, uma vez que responde a outras ações penais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Conhecimento obstado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Agravante foragido. Proferida decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

9 - TJSP Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento regular dos feitos. Multiplicidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Conclusão da instrução. Proximidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Demora para apresentação da resposta à acusação pela defesa. Prisão preventiva reavaliada e mantida para garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em. Habeas corpus organização criminosa armada. Comércio e posseirregular de arma de fogo. Fragilidade probatória, necessidade, proporcionalidade da prisão e suficiênciad a s m e d I d a s c a u t e L a r e s. S u p r e s s ã o d einstância. Alegação de excesso de prazo para a formaçãoda culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus (treze) e de crimes. Diversosaditamentos à denúncia e pedidos de relaxamento de segregação preventiva. Ausência de desídia estatal. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Multiplicidade de réus e de testemunhas. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM IMPETRADA PELA DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULUM LIBERTATIS. DURAÇÃO DO PROCESSO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INCLUSÃO DE NOVO CORRÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, art. 312 e CPP art. 313). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve o pedido de revogação da preventiva indeferido, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime praticado e da periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se (i) há excesso de prazo (ii) os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Operação «cavalo de aço. Formação de quadrilha ou bando. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reunião de processos sem causar tumulto processual. CP, art. 288, parágrafo único. CPP, art. 76.

«Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as condutas de alguns investigados e os crimes perpetrados pelos demais, porquanto praticados os delitos em comarcas diversas, não revela hipótese de rejeição da denúncia como entende o Juízo suscitante. Aferir acerca da existência de conexão, no caso vertente, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade do exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus. Acrescente-se a informação de que vários dos acusados já tiveram sentença prolatada pelo Juízo suscitado, encontrando-se o feito em fases processuais distintas, tudo a afastar a possibilidade de nova reunião dos processos, sob pena de causar tumulto ao bom andamento da marcha processual. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença/RJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Multiplicidade de réus. Expedição de precatórias. Réus recolhidos em local diverso do foro da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada responsável por inúmeros roubos na região. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de precatórias. Constrangimento ilegal não reconhecido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de desmembramento do feito em seis processos distintos. Prisão. Fundamentação idônea. Integrante de grande e estruturada organização criminal. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)