prisao em flagrante de advogada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão em flagrante de advogada, no exercício das suas atividades por promotoras de justiça, que a acusaram de adulterar cota ministerial lançada nos autos. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Laudo pericial que não confirmou a falsificação, tendo sido arquivado o inquérito policial. Erro de conduta das promotoras de justiça, que efetuaram a prisão por mera suspeita, sem que houvesse sequer evidência da materialidade do delito. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais configurados. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA PRESÍDIO POR ADVOGADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEIETADAS, PARCIALMENTE PROVIDOS.

 ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.

1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... (Continua)

6 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Flagrante presumido. Requisitos legais. Análise de mérito. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Súmulan. 691 do STF. Ausência de nomeação de defensor dativo. Conversão do flagrante em preventiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, a matéria de fundo não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE TENTANDO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM GRANDE DIVERSIDADE DE DROGAS E OUTROS APETRECHOS CUJO INGRESSO É SABIDAMENTE PROIBIDO NO LOCAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. RESSALTA O FATO DE A PACIENTE SER PRIMÁRIA, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E LABOR LÍCITO (ADVOGADA). INVOCA, OUTROSSIM, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONSIDERANDO EVENTUAL REPRIMENDA QUE POSSA LHE SER IMPOSTA. INDIGITA, AINDA, SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PERSEGUE A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA SER FILHA ÚNICA DE PAIS IDOSOS, COM OS QUAIS RESIDE E PELOS QUAIS É RESPONSÁVEL.

Decisão esgrimada proferida em observância aos preceitos legais e constitucionais vigentes. Magistrado a quo que expôs as razões pelas quais optou pela imposição da mais severa das cautelares, em detrimento de outras mais brandas, permitindo à defesa o pleno exercício de seu múnus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. ... (Continua)

14 - TAMG Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EOAB). CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos CP, art. 150, § 3º e CPP, art. 293.»... (Continua)

15 - STJ Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, art. 301. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela advogada Flavia Alessandra Pavam, com pedido liminar, em favor de Diogo Paschoalon, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Piracicaba. O paciente foi preso em flagrante por guardas municipais em 5 de outubro de 2024, acusado de tráfico de drogas após abordagem que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha, com peso superior a 1 kg. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo. Processo na fase do CPP, art. 499.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidade. Faz-se indispensável a demonstração de que causou prejuízo para os réus. Excesso de prazo prejudicado.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA DELEGACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... (Continua)