Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA DELEGACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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