Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA PRESÍDIO POR ADVOGADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEIETADAS, PARCIALMENTE PROVIDOS.
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