excecao de incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

3 - STJ Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência incabível. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade.... (Continua)

4 - TJSP Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

5 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Inexistência de conexão ou prejudicialidade entre as demandas. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de REsponsabilidade do fornecedor de produto. Aquisição de máquina de sorvete. Hipótese de relação de consumo evidenciada. Processamento do feito na comarca de domicílio da consumidora. Exceção de incompetência improcedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

9 - TAMG Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307.

«É inadmissível a argüição de intempestividade da exceção de incompetência formulada em sede de recurso, se a parte, regularmente intimada, não se manifesta, na sua resposta ao incidente, acerca da irregularidade, operando-se a preclusão.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

11 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.

12 - STJ Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.... (Continua)

13 - TRF3 Agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de incompetência. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória. Competência. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 337.

«1 - De início, cumpre salientar que a exceção de incompetência não é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações, que deveria ser alegada em preliminar de contestação, ou, por se tratar de execução fiscal, em embargos à execução, por força do disposto no CPC/1973, art. 301, VII [CPC/2015, art. 337, VIII]. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. CPC/1973, art. 88. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência reformada. Em havendo eleição de foro pelas partes, na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, descabe aplicar a regra do art. 53, III, «d do CPC/2015, prevalecendo o foro de eleição. Exceção de incompetência acolhida. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

18 - STJ Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301.

«1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC/1973, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.... (Continua)

19 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a decisão que a indeferir. Recurso. Agravo de instrumento interposto dessa decisão. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 306, 307 e 527, III.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... (Continua)

20 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... (Continua)