competencia internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência internacional. Distinção entre competência concorrente e exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. (Cita doutrina).

2 - STJ Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«1. Verificada qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 88, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... (Continua)

4 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que, em regra, indicará a legislação substancial aplicável. ... (Continua)

5 - STJ Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

6 - STJ Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Cláusula de eleição de foro. Competência internacional. CPC/1973, art. 88. Notas taquigráficas. Intimação. Preclusão. Embargos de declaração. Acolhimento, sem efeitos modificativos. CPC/2015, art. 25.

«1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil ( CPC/1973, art. 88, II). Precedentes. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE ). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

10 - TRT2 Competência internacional. Princípio da territorialidade. Empregado brasileiro contratado no exterior. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198.

«A competência para conhecer da reclamatória de empregado brasileiro contratado no exterior e que lá prestou serviços é do Judiciário do país onde prestados esses serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade previsto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante (lex loci executionis). À questão se aplica o entendimento da Súmula 207/TST.»... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC/2015, art. 25. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional (jurisdicional). Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira. CLT, art. 651.

«Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim considerada a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, conforme disposto no CPC/2015, art. 21, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente. O § 2º do CLT, art. 651, por sua vez, prevê de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho nacional para apreciar demandas decorrentes de dissídios ocorridos no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, sendo certo que tanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) quanto a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM) não excluíram da Justiça brasileira a competência para processar e julgar demandas relacionadas ao trabalho a bordo de navios estrangeiros, não se configurando a ressalva feita ao final do § 2º, do CLT, art. 651.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência internacional concorrente. CPC, art. 88. CPC/1973. Dissídio não caracterizado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de competência internacional concorrente, inexiste óbice para o processamento e julgamento, perante à autoridade judiciária brasileira, de ação que pretende a oferta de alimentos e a regulamentação da guarda de criança brasileira que reside na companhia da genitora em território estrangeiro. Inteligência do CPC, art. 21, III. ... (Continua)

17 - TJRJ Competência internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 22, II. Nacional domiciliado no Rio de Janeiro. CPC/2015, art. 17.

«Apelação. Ação Indenizatória. Autora, cidadã brasileira, aqui domiciliada, atleta competidora de Jiu Jitsu, que teve sua bagagem extraviada em solo americano, ao sair da cidade de San Antonio para Las Vegas. Sentença de extinção. Apelo da parte autora. Autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residir no Brasil, conforme CPC/2015, art. 22, II. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Documentação apresentada com a respectiva tradução suficiente ao deslinde da homologação. Possibilidade da complementação da prova após a contestação. Citação. Eventual vício sanado com o comparecimento espontâneo. Nulidade da sentença estrangeira não verificada. Fundamentação presente. Vedação ao reexame do mérito do ato. Mero juízo de delibação. Incompetência estrangeira não verificada. Negócios conduzidos em território norte-americano. Competência internacional concorrente. Agravo desprovido.

I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. ... (Continua)