pisos normativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

«Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial para conceder as diferenças por piso normativo superior.... (Continua)

2 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que restou evidenciada, de acordo com as cláusulas das Convenções Coletivas, a existência de duas funções distintas, quais sejam, a de empacotadora e a de operadora de caixa, com pisos normativos diferenciados. Concluiu através da análise das provas dos autos que a autora desempenhava concomitantemente as duas funções, sendo devida a condenação pelo acúmulo de funções. Os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial mostram-se inservíveis, pois neles não restaram evidenciados, como no caso em tela, o desempenho de atividades distintas. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela ocorrência do acúmulo de funções está fundamentada no quadro fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Julgamento extrapetita. Reajustes normativos

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (correspondentes aos art. 141 e 492 do CPC/2015) deve o magistrado decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE-RS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REVOGAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS PELA Emenda Constitucional 108/2020 E PELA LEI 14.113/2020. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ELEMENTARES COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. CRIME FORMAL. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. BENEFÍCIOS NÃO DEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DO BANCÁRIO.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios na decisão embargada, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Manduri. Professora de Educação Básica I. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. A nova lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) não revogou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) . Ausência de revogação expressa ou tácita. Atos normativos que são compatíveis entre si. Razoabilidade dos reajustes operados pelo MEC até que seja editada nova lei que discipline o piso nacional do magistério. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente ao chegar à conclusão de que não se cogita de diferenças sob a rubrica CTVA, seja pela sua redução, seja pela sua supressão, ou ainda em face da redução do valor da gratificação de função, declarando a norma empresarial que a instituiu como válida e eficaz. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CTVA. NATUREZA VARIÁVEL. AJUSTE DE MERCADO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da validade de ajustes variáveis de mercado na recomposição salarial de empregados por pisos de referência. De fato, a CTVA dos empregados da Caixa Econômica Federal, cuja validade do normativo que previu diferenciações próprias no ajuste remuneratório por pisos, tendo por base critérios regionais e outras variáveis de mercado, foi chancelada pela jurisprudência desta Corte Superior em diversos precedentes. Nesse sentir, a parcela pode ser reduzida ou suprimida diante da sua natureza transitória e variável, tendo em vista o salário percebido pelo empregado e o piso de mercado. Não se cogita de contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARAIS PELA APLICAÇÃO DO PISO PREVISTO EM SENTENÇAS NORMATIVAS. PARCELAS VINCENDAS.

O piso salarial não é cláusula normativa condicional, limitada à vigência do acordo ou da convenção coletiva que a criou, mas sim, um direito adquirido, que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador, e que gera efeitos futuros para os próximos reajustes salariais. Limitar a condenação em diferenças salariais e seus reflexos ao período de vigência das sentenças normativas implicaria em retroagir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Assim, são devidas as parcelas vincendas das diferenças salariais pela aplicação do correto piso normativo dos engenheiros, até que os títulos se incorporem à folha de pagamento do reclamante. Recurso provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS PROVENIENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o computo dos reajustes concedidos espontaneamente, ao fundamento de que o título executivo não estabelece explicitamente a incidência de reajustes salariais provenientes de promoções por merecimento sobre as diferenças apuradas. Consignou, ainda, que « foram aplicados os devidos reajustes previstos nas normas coletivas, nos termos do título executivo: «que o salário-base inicial mínimo, à época da contratação, dos ocupantes de cargo que requeira graduação em engenharia, deveria equivaler ao valor de 7,67 salários-mínimos federais, respeitada a evolução salarial posterior, conforme reajustes previstos em instrumento coletivo negociado .. Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

12 - TRT2 Do grupo econômicoTendo a primeira reclamada questionado a existência de grupo econômico, a ela pertencia o encargo, à luz do CPC, art. 373, de afastar os argumentos despendidos pelo reclamante, na medida em que possui aptidão de demonstrar eventual independência entre as rés, comprovando, ainda, a ausência de qualquer «tipo de vinculação ou «controle, entre elas, encargo do qual, contudo, não se desvencilhou. Dito isso, impõe-se referir que há no caso concreto elementos probatórios suficientes para reconhecer o grupo econômico, mantendo-se o entendimento esposado pela Origem. De efeito, a prova documental revela que a demandada principal, Motel Enjoy LTDA, possui como sócio o Sr. Ricardo Monteiro Jorge, o qual também compõe o quadro societário da segunda reclamada, Las Vegas Motel e Serviços de Hospedagem LTDA, aliado ao fato de as demandadas atuarem em idêntico ramo empresarial, particularidades as quais são suficientes à manutenção do r. pronunciamento de Origem. Nego provimento.Dos direitos normativos - Do piso salarialNo caso concreto, a reclamada sustenta que lhe é aplicável o piso salarial diferenciado constante da CCT encartada. Contudo, não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos normativos necessários a demonstrar sua aptidão para a adoção do piso diferenciado, em detrimento do piso especial, tais como, adoção de adicional de horas extras à ordem de 70%, adicional noturno à ordem de 35%, contratação de empregados em regime de tempo parcial, dentre outros. Dessa maneira, de manter a condenação, especialmente diante da ausência de qualquer irregularidade nos pisos salariais fixados nas normas coletivas, cujo pactuado deve prevalecer por força do que dispõe o §3º, do CLT, art. 8º. Pelo exposto, nada a deferir.Dos feriados Quanto aos feriados objeto da condenação, sorte não socorre à reclamada, tendo em conta que, além de não apresentar os controles de ponto inerentes à contratualidade, sequer apresentou prova suficiente a afastar as aduções do demandante nesse ponto, encargo que lhe pertencia. Pelo exposto, nada a alterar.Do intervalo intrajornada No caso concreto, além de ausente prova documental a respeito da jornada de trabalho praticada, a testemunha ouvida pela reclamada confirmou a interrupção da pausa alimentar do obreiro. Dessa maneira, tenho por comprovada a tese do autor no sentido de que, durante três vezes na semana, utilizava apenas 15 minutos para refeição e descanso, estando correta a condenação ao pagamento de 45 minutos indenizatórios com adicional de 50%. Impertine.Da rescisão indireta Na hipótese, ficou evidenciada a existência de irregularidades contratuais, como, por exemplo, no que diz respeito na concessão irregular do intervalo intrajornada, as quais são suficientes ao deferimento da pretensão.Nesse sentido, aliás, fora preconizado pelo C. TST através do julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, cuja tese vinculante deu origem ao Tema 85. Nesse tom, ressalvando entendimento esposado em minhas decisões anteriores, mantenho a r. decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento.Do dano moral A tese do reclamante a respeito irregularidade na contratação, com labor sem anotação em CTPS durante um mês, aliada à incorreção no pagamento das parcelas contratuais, não se revela suficiente a autorizar a condenação em dano moral, especialmente porque as incongruências constatadas são passíveis de reparação judicial.Sublinhe-se, por importante, que sequer há provas cabais dos constrangimentos e danos de efeitos psíquico e moral, aos quais o autor supostamente teria sido exposto, tais como, por exemplo, dívidas ou inclusão de seu nome no cadastro de devedores, muito menos violação à imagem, à intimidade, ou à honra do trabalhador. Nesse sentido, aliás, destaque-se o entendimento do C. TST no julgamento do Tema 60 em Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141). Dessa forma, acolhoa pretensão da reclamada, para excluir a condenação em indenização por dano moral.Dos honorários advocatícios Consoante pleiteia a reclamada, imperiosa a redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, cujo montante fica arbitrado à ordem de 5% (cinco por cento).Defiro.Da multa diáriaDe efeito, entendo excessiva a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, arbitrada pela Origem no valor de R$ 500,00, pelo que a reduzo para R$ 50,00.Reformo.

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA LEI 14.343/22.

Os sindicatos da categoria fixaram pisos salariais para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem para o biênio 2023/2024, conforme Convenção Coletiva juntada aos autos, e portanto, não houve «negociação coletiva frustrada que obrigasse a reclamada a adotar o piso previsto na Lei 14.343/1922 em detrimento do piso normativo. Além disso, conforme decisão superveniente do STF proferida na ADI 7.222, na data de 19/12/2023, a ausência de negociação coletiva não resulta automaticamente na incidência do piso legal, mas na obrigação de se ajuizar dissídio coletivo. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TST Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DEFINIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. MAJORAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ULTRATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. 1.

Não configura ultratividade da sentença normativa, mas mero cumprimento de seus termos, a incorporação definitiva ao patrimônio jurídico do trabalhador do incremento salarial decorrente da implementação do piso salarial previsto no referido instrumento normativo, porquanto é da natureza do reajuste salarial a geração de efeitos futuros e permanentes, não sendo possível sua supressão com a expiração do prazo da norma coletiva, visto que tal circunstância implicaria redução salarial vedada no CF/88, art. 7º, VI. 2. Do exame da controvérsia não se reconhece, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica, econômica e social. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO APROVADO POR ASSEMBLEIA. SÚMULA 126/TST. Todas as pretensões objeto da presente ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista (a saber, pisos salariais diferenciados e demais benefícios, tais como manutenção de seguro de vida, assistência funerária, homologações de rescisões contratuais) foram julgadas improcedentes pela instância ordinária ao fundamento de que não há prova de que o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido aprovado por assembleia - geral. Nesse contexto, somente mediante reexame de fatos e provas seria possível acolher-se o argumento recursal do Sindicato autor de que teria sido realizada aquela assembleia, para efeito dos arts. 611-B da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 de 1988, procedimento aquele, porém, vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. O Regional manteve a imposição ao sindicato autor do ônus de arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 e no CLT, art. 791-A Nesse contexto, é inviável cogitar de má aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que não foram usadas como razão de decidir, tampouco aplicam-se a ações ajuizadas depois da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento desprovido .

17 - TRT2 Recursos ordinários. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras. Remuneração variável. PPR. Banco de horas. Intervalo do CLT, art. 253. Vale-refeição. Indenização por dano moral. Multa normativa. Mantida a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao piso salarial normativo e ao adicional de insalubridade, diante da ausência de prova do enquadramento da reclamada no piso especial. Validade do banco de horas reconhecida. Indevidos os pedidos relativos à remuneração variável, PPR, intervalo de recuperação térmica, vale-refeição e indenização por dano moral, por ausência de prova dos requisitos legais. Multa normativa devida, ante o descumprimento das cláusulas coletivas. Sentença mantida. Recursos não providos.Fornecimento de lanches. Dano moral. Não caracterização. Inexiste dano imaterial na circunstância de a reclamada, conhecida rede de fast food, fornecer a seus empregados a mesma alimentação que se servem seus milhares de clientes pelo mundo afora, pagando preço significativo por isso. Pode não ser a melhor e mais balanceada refeição, mas daí não se pode extrair a conclusão de que o fato de ser fornecida a seus empregados estaria a ofender o patrimônio moral destes. Recurso a que se nega provimento.  

18 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.

«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Cartões de ponto válidos com variações de horários demonstram efetivo controle da jornada. Ausência de prova contrária pela reclamante afasta pretensão de horas extras e adicional noturno não comprovados. PISO NORMATIVO. Acordo coletivo de trabalho estabelece piso salarial superior ao efetivamente pago. Diferenças salariais devidas conforme norma coletiva aplicável. MULTA NORMATIVA. Descumprimento de cláusula de piso salarial enseja aplicação da multa prevista em convenção coletiva. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual a agentes nocivos calor e frio em grau médio. Atividades em câmaras frias e preparo de alimentos em chapa industrial caracterizam insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor de R$ 3.000,00 adequado ao trabalho técnico realizado e compatível com parâmetros do Tribunal. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PPP. Reconhecida insalubridade impõe obrigação de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com dados corretos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO - PISO NORMATIVO.

No caso em tela, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que « é devido o piso da categoria dos bancários, conforme previsão normativa, que expressamente estende o benefício ao estagiário, observando-se a função respectiva, de pessoal de escritório «. Salientou, ainda, que « o reclamante cumpria uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais e uma jornada de 6 (seis) horas diárias, igual aos bancários « e que « Considerando-se que o valor do piso normativo foi estabelecido como contraprestação para uma jornada de 6 (seis) horas (conforme expressamente consignado no caput da cláusula 2ª), não se aplica, ao caso, a proporcionalidade (muito embora o reclamante tenha sido contratado para cumprir 120 horas mensais, com o limite de 6 horas diárias, de segunda à sexta-feira, e de 30 horas semanais) «. Nesse contexto, tem-se que o TRT de origem, ao entender que as normas coletivas dos bancários determinam a extensão do piso salarial dos seus empregados aos estagiários, na proporção das horas de sua jornada de trabalho, observou a diretriz contida no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Por outro lado, no que diz respeito ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio de estágio, em razão da necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor da referida bolsa e o salário dos bancários, tendo em conta a diferenças de jornada entre estagiário e bancário, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva da categoria determina que seja aplicado aos estagiários o piso salarial dos bancários que trabalham em jornada de 6 horas diárias, na proporção de sua jornada de trabalho. Como na hipótese dos autos o TRT de origem deixou assentado que o valor do piso normativo foi estabelecido como contraprestação para uma jornada de 6 (seis) horas, nos termos caput da cláusula 2ª da norma coletiva, a qual inclusive se encontra transcrita no acórdão regional, e que o reclamante, estagiário, cumpria carga horária de 6 (seis) horas diárias, conclui-se que a decisão regional acertadamente entendeu que não é o caso de aplicação de qualquer proporcionalidade, sendo devido diferenças de bolsa-auxílio de estágio, em razão da inobservância do piso normativo da categoria. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)