Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recursos ordinários. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras. Remuneração variável. PPR. Banco de horas. Intervalo do CLT, art. 253. Vale-refeição. Indenização por dano moral. Multa normativa. Mantida a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao piso salarial normativo e ao adicional de insalubridade, diante da ausência de prova do enquadramento da reclamada no piso especial. Validade do banco de horas reconhecida. Indevidos os pedidos relativos à remuneração variável, PPR, intervalo de recuperação térmica, vale-refeição e indenização por dano moral, por ausência de prova dos requisitos legais. Multa normativa devida, ante o descumprimento das cláusulas coletivas. Sentença mantida. Recursos não providos.Fornecimento de lanches. Dano moral. Não caracterização. Inexiste dano imaterial na circunstância de a reclamada, conhecida rede de fast food, fornecer a seus empregados a mesma alimentação que se servem seus milhares de clientes pelo mundo afora, pagando preço significativo por isso. Pode não ser a melhor e mais balanceada refeição, mas daí não se pode extrair a conclusão de que o fato de ser fornecida a seus empregados estaria a ofender o patrimônio moral destes. Recurso a que se nega provimento.