Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Cartões de ponto válidos com variações de horários demonstram efetivo controle da jornada. Ausência de prova contrária pela reclamante afasta pretensão de horas extras e adicional noturno não comprovados. PISO NORMATIVO. Acordo coletivo de trabalho estabelece piso salarial superior ao efetivamente pago. Diferenças salariais devidas conforme norma coletiva aplicável. MULTA NORMATIVA. Descumprimento de cláusula de piso salarial enseja aplicação da multa prevista em convenção coletiva. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual a agentes nocivos calor e frio em grau médio. Atividades em câmaras frias e preparo de alimentos em chapa industrial caracterizam insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor de R$ 3.000,00 adequado ao trabalho técnico realizado e compatível com parâmetros do Tribunal. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PPP. Reconhecida insalubridade impõe obrigação de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com dados corretos.... (Continua)