execucao quantia certa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

2 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

3 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... (Continua)

4 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Co-devedores. Embargos ofertados por aquele que não teve bens penhorados. Possibilidade. (Com jurisprudência).

5 - STF Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Apresentação depois de 30 dias. Admissibilidade. Ação cambiária não prescrita. Súmula 600/STF.

6 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.

7 - STJ Execução. Quantia certa. Cédula de crédito rural. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/67, art. 41, com o CPC/1973 vigente.

8 - TJSP Execução. Quantia certa. Adjudicação do bem penhorado, pelo credor. Inexistência de prazo certo para o exercício deste direito. Análise das circunstâncias. CPC/1973, art. 714. (Com doutrina e precedente).

9 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).

10 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).

11 - TAMG Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

12 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Origem ilícita. Inoponibilidade ao exeqüente, endossatário de boa-fé. Prova. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina).

13 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... (Continua)

14 - TARS Execução. Quantia certa. Arrendamento rural. Contrato vinculando o pagamento a preço de produto pecuário. Cotações oscilantes. Inexistência de liquidez. Carência da execução. (Com precedente).

15 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Afiançado que pretende assistir o fiador-executado. Descabimento. Impossibilidade de assistência no processo de execução, embora cabível nos embargos. (Com doutrina).

16 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

17 - STJ Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor de coisa perecível. Penhora. Venda antecipada. Admissibilidade, mesmo que integrem o ativo negociável da empresa devedora.

18 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Decisão que não acolhe os embargos, ainda sujeita a recurso. Irrelevância. Caráter definitivo da ação executiva. (Com precedentes).

19 - STJ Execução. Quantia certa. Título executivo judicial. Cabimento de honorários advocatícios, havendo ou não embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

20 - TAMG Execução. Quantia certa. Excesso de juros. Prova de caráter objetivo. Desnecessidade de investigações sobre as atividades do credor. Prova testemunhal nesse sentido, no caso descabida.