Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 600/STF - 03/10/1977 - Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.
«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança: Passo a Passo Completo
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
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