STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7200

1 - Súmula 600/STF - 03/10/1977. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.

«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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