Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.8800

1 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... ()

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