execucao nao embargada
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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9100

1 - STJ Ação declaratória incidental. Execução não embargada.


«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.... ()

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Doc. LEGJUR 170.9243.4001.0300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.


«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0002.1800

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.


«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5200

4 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2331.5440

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo. Execução não embargada. Honorários. Cabimento. 1. Devidos honorários advocatícios nas execuções, ainda que não embargadas. 2. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.8400

6 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).


Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.6300

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.


«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.3100

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.


«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.4700

9 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º


«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4300

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.


«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.9000

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.


«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.6100

12 - STJ Execução fiscal. Desistência. Despesas efetuadas pelo executado. Indenização. Execução não embargada. Lei 6.830/80, art. 26.


«Se o manejo da execução fiscal compeliu o executado - mesmo que não tenha manifestado embargos - a efetuar despesas e constituir advogado, o preceito contido no final da Lei 6.830/80, art. 26, determina que a sentença de extinção do processo imponha a Fazenda desistente, o encargo de indenizar tais gastos.... ()

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.4600

13 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.


«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2722.8661

14 - STJ Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.


1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.4300

15 - STJ Processual. Honorários. Sucumbência. Execução não embargada. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.


«A Medida Provisória 2.180-35/2001 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes de sua vigência.... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.9000

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.0272.2000.9600

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. No caso de execução não embargada, não é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 240/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0202.9000.2600

18 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Descabimento. Inexistência de execução não embargada. Acórdão mantido. Ausência de mora do ente público no depósito do valor. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.


«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3002.2600

19 - STJ Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Execução não embargada.


«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9003.1600

20 - STJ Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.


«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()

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