1 - STJ Administrativo. Captação de esgoto sanitário. Ausência de prestação do serviço. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito referente a esgoto sanitário, porquanto o local no qual o agravado reside não é atendido pelo referido tal serviço, conforme atestado pelo laudo pericial. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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3 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental dano ambiental. Falta de tratamento de esgoto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de tratamento de esgoto sanitário. Lançamento de efluentes sanitários em cursos d'água. Dano ambiental. CF/88, art. 225. Lei 11.445/07. Agravo não provido
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRESTAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO INADIMPLIDAS. MULTA DE 2%. CABIMENTO.
1. O Decreto distrital 26.590/06, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências, em seu art. 44, expressamente, prevê a incidência de multa sobre o inadimplemento da fatura relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário ... ()
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7 - STJ Administrativo. Esgoto sanitário. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Não prestação de serviço. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.
«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS FEITOS NA FORMA DO art. 1036, §1º, DO CPC.
1.O Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Edson Vasconcelos, visando à uniformização do entendimento da matéria acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese 414, admitiu o Recurso Especial 0000398-69.2018.8.19.0079 como representativo de controvérsia, em decisão nos autos do Recurso Especial 0053064-21.2017.8.19.0002, em 30/04/2021. E, em consequência, determinou, na forma do art. 1036, §1º do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação relativos ao mesmo tema. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - O acórdão, no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, não fere os arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC.... ()
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11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. ... ()
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12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Esgoto sanitário. Rede. Edificação de obra. Ente público. Dotação orçamentária. Dependência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Sentença de procedência, determinando a confecção de projeto de construção de rede de esgoto cloacal e sua execução pela concessionária de serviço público. Corsan. Não-cabimento.. Inteligência do Lei 11.445/2007, art. 45 e arts. 104, 106 e 108 do Decreto estadual 23.430/74. Inexistência de Lei que obrigue o poder público, por si ou concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário. Critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Entendimento jurisprudencial.
«A rede de esgotos é obra pública indispensável. Sua implantação, todavia, importa demorados projetos técnicos dada a complexidade, além de vultosos investimentos. Por isso nenhuma cidade brasileira dispõe da coleta e do tratamento de esgotos cloacais em todos os seus logradouros, o que constitui, não há esconder, grave problema de saúde pública e de degradação ambiental; umas disponibilizam o serviço em maior, outras em menor extensão; outras tantas nada oferecem. À vista dessa constatação, ou seja, quando ou enquanto não disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, se não para prevenir, ao menos reduzir os danos à saúde e ao meio ambiente, a legislação assim federal como do Estado do Rio Grande do Sul admitem solução individual e obrigatória, consistente na instalação do sistema de fossas sépticas e sumidouros. Na verdade, não há lei que obrigue o poder público, por si ou por concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário, ainda que obra indispensável, como disse acima. É que sua realização exige técnica aprimorada e recursos públicos a mais das vezes insuficientes. Por isso fica a depender das disponibilidades orçamentárias e do juízo de conveniência e oportunidade próprios dos atos de administração. À vista disso o ordenamento jurídico, dá a solução para evitar ou minimizar os danos à saúde ou ao meio ambiente - a instalação em cada edificação do sistema de fossa séptica e sumidouro para colher os efluentes. Apelo provido. Unânime.... ()
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13 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, sustentando inicialmente que as obstruções em coletores de esgotos sanitários de um modo geral são decorrentes de seu mau uso com lançamentos indevidos de materiais insolúveis nos vasos sanitários e estes ao se aglutinarem na tubulação impedem a passagem do fluxo causando o transbordamento nos poços de visitas (PV) existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da configuração de dano moral passível de indenização, em razão de vazamento de esgoto sanitário; e (ii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Prova pericial que foi realizada e foi conclusiva no sentido de que houve vazamento de esgoto sanitário para o logradouro público. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 7. Ré que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe competia. Laudo pericial não infirmado. Alegação de que o vazamento teria sido provocado pelos próprios autores ou terceiros usuários do serviço que não restou comprovada. 8. Dano moral configurado. Abalo sofrido pelos demandantes que foram obrigados a conviver por cerca de 20 dias com vazamento de esgoto a céu aberto em frente à sua residência. 9. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra razoável e consoante os valores fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não prestação de serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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15 - STJ Administrativo. Captação de esgoto sanitário. Ausência de prestação do serviço. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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18 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Compensação por Danos Morais. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitário ¿ CEDAE. Sentença de improcedência. Irresignação do condomínio autor.
Recurso Especial Acórdão/STJ - Recurso repetitivo do STJ que firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto sanitário, independentemente das fases cujos serviços são efetivamente prestados, modificado por julgado mais recente, que permite a cobrança por fases (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso dos autos, o laudo pericial constatou que o condomínio possui estação de tratamento de esgoto própria, no entanto, os efluentes são lançados na Galeria de Águas Pluviais. Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto. Inclusão do nome do condomínio autor nos cadastros restritivos de crédito. Fato que repercute na esfera pessoal do demandante, ocorrendo dano à sua imagem, integridade e reputação. Configurados danos morais. Reforma da Sentença. Parcial provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
