Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO INADIMPLIDAS. MULTA DE 2%. CABIMENTO.
1. O Decreto distrital 26.590/06, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências, em seu art. 44, expressamente, prevê a incidência de multa sobre o inadimplemento da fatura relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário ... ()
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