error in judicando
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUCIAL - ERROR IN JUDICANDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO. O"

error in judicando consiste no erro praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material de um determinado processo. Sendo adotado fundamento equivocado à norma, deve ser cassada a sentença.... (Continua)

2 - TRT2 Sentença. Error in judicando. Conceito. Fundamentação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«... O error in judicando se traduz em vício do magistrado quando o mesmo proceder a má avaliação do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errônea; ou dar interpretação equivocada à norma abstrata. Resulta de tais procedimentos, que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONSTADA. VÍCIO SANADO. 

1. Os embargos declaratórios não se revelam instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando, pois não se prestam a corrigir eventual desconformidade com a decisão embargada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Error in judicando. Análise. Impossibilidade

«1. Não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, à luz dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a análise de alegação de error in judicando. ... (Continua)

7 - TRT3 Error in judicando. Cerceamento de defesa não configurado.

«OCPC/1973, art. 131 confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém, não se trata em hipótese de nulidade, por não haver violação de qualquer norma jurídica processual.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO INADEQUADO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual adequado para sanar eventual error in judicando, devendo o inconformismo com a decisão ser objeto de recurso próprio.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (TRESPASSE) - PRELIMINAR - ERROR IN JUDICANDO -

Fundamentos da sentença suficientes para afastar o alegado error in judicando, tratando-se de tese desprovida de fundamentação fática e jurídica dos Recorrentes - Inexistência do vício suscitado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que houve apesar da r. sentença afastar a justa causa para rescisão do contrato determinou a restituição dos valores pagos pela autora, considerando que o contrato já estava rescindido, o imóvel devolvido, ausência de reconvenção e a impossibilidade de enriquecimento ilícito - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Error in judicando cerceamento de defesa não configurado.

«OCPC/1973, art. 131 confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém, não se trata em hipótese de nulidade, por não haver violação de qualquer norma jurídica processual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Figura jurídica existente. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO.

nota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

15 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

16 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

17 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

18 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

19 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

20 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido