Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO INADEQUADO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual adequado para sanar eventual error in judicando, devendo o inconformismo com a decisão ser objeto de recurso próprio.... ()
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