Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (TRESPASSE) - PRELIMINAR - ERROR IN JUDICANDO -

Fundamentos da sentença suficientes para afastar o alegado error in judicando, tratando-se de tese desprovida de fundamentação fática e jurídica dos Recorrentes - Inexistência do vício suscitado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que houve apesar da r. sentença afastar a justa causa para rescisão do contrato determinou a restituição dos valores pagos pela autora, considerando que o contrato já estava rescindido, o imóvel devolvido, ausência de reconvenção e a impossibilidade de enriquecimento ilícito - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)