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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pretensão de manutenção das anotações no CADIN e no Cartório de Protestos. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJRS Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deduzido com a finalidade de excluir o nome da autora do CADIN. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Município. Convênio. Prestação de contas. Dívida ativa. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Inclusão. Prejuízo. População. Exclusão. Admissibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 294. Prescrição. Não ocorrência. Exclusão do município dos registros do cadin. Viabilidade sob pena de engendrar inequívoco dano à população local.

«Não há como se negar que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes (CADIN/RS) acaba por prejudicar imensamente os munícipes em virtude da impossibilidade de se firmar convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.

Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade. ... (Continua)

13 - STF I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN. Inscrição: validade.

«1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Decreto 1.006/1993 (CADIN).

... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Município inadimplente inscrito no CADIN ou SIAFI. Liberação de verbas públicas com destinação social ou ações na faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. A Medida Provisória 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa de fronteira. Mandado de segurança concedido.... (Continua)

18 - TRF4 Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Lei 12.249/10. Exigência de regularidade para cadastramento e credenciamento dos cooperados. Cadin. Legitimidade da Portaria interministerial mapa/mp 591/10.

«1. A Lei 12.249/2010 autorizou a União a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010, e determinou que os Ministérios da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e da Fazenda estabelecessem as condições operacionais para sua implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização. ... (Continua)

20 - TJSP Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.