materialidade provada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

2 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

3 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de decisão do Júri manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Materialidade provada por perícia tanatoscópica. Prova testemunhal que aponta o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

4 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.

5 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Fundamento na insuficiência de prova para a condenação. Alteração para as hipóteses contidas no CPP, art. 386, I, II ou IV. Desacolhimento. Materialidade provada. Fato atribuído ao acusado que existiu e constituiu crime. Presença de dúvida, no entanto, quanto à participação da apelante no delito. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Recurso não provido.

6 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

7 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 413. V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inquérito, sob pena de violação das garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, além do comando legal previsto no CPP, art. 155. Lado outro, existindo evidências judiciais de que o Réu agiu em legítima defesa, a Sentença de Absolvição Suméria deve ser mantida.... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal. Reexame do contexto probatório sem novas provas. Impossibilidade. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Criminal. Materialidade provada pelo boletim de ocorrência reportando subtração antecedente da mesma motocicleta. Admissão da posse pelo peticionário, que não provou sua alegação de que recebera o veículo emprestado de pessoa só identificada pelo cognome e jamais localizada, para dar umas voltas. Indeferimento

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Configuração. Ausência de perícia. Existência de fotos, auto de constatação e testemunhos. Dinâmica delitiva demonstrada. Materialidade provada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de fotos, auto de constatação e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito. o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167, não há que se falar em violação do CP, art. 155, § 4º, inciso II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Rompimento de relacionamento amoroso. Materialidade provada. Autoria induvidosa. Réu que, à época do fato, estava em processo depressivo-ansioso. Quadro que pode acometer qualquer pessoa em algum momento da vida. Perturbação evidenciada, teve a imputabilidade atestada pela perícia técnica, conclusão esta reafirmada e amplamente esclarecida um juízo por um dos peritos subscritores do laudo. Decisão dos jurados em conformidade com a prova. Entretanto, «bis in idem na fixação da pena base acima do menor patamar. Condenação mantida, com adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Falecimento da testemunha no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame de provas.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - DECRETO PRISIONAL QUE SE MOSTRA MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, INEGÁVEIS A GRAVIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO AGENTE, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AUSENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180, §§ 1º E 2º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.