Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 413. V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inquérito, sob pena de violação das garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, além do comando legal previsto no CPP, art. 155. Lado outro, existindo evidências judiciais de que o Réu agiu em legítima defesa, a Sentença de Absolvição Suméria deve ser mantida.... (Continua)