legitimidade passiva fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. ... (Continua)

2 - TAMG Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA AO FORNECEDOR DO PRODUTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação do CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

9 - TJSP Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fábrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Legitimidade passiva do fornecedor. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Segundo dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS - VIABILIDADE

Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTROLADORA DO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE RECORRENTE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO, INCIDINDO A TEORIA DA APARÊNCIA. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Legitimidade passiva do franqueador como fornecedor aparente. Responsabilidade solidária evidenciada. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE BOLETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. art. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que realizou pagamento de boleto fraudado, direcionado a terceiro desconhecido.Sentença de extinção, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva das reclamadas.Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a responsabilidade das reclamadas pelo dano sofrido e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se as reclamadas possuem legitimidade passiva para responder à demanda e se podem ser responsabilizadas pelo pagamento indevido realizado pela consumidora em razão de fraude em boleto bancário. III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações iniciais da parte autora, sendo suficiente a existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes para o reconhecimento da legitimidade das reclamadas.No caso concreto, restou demonstrado que a consumidora possuía relação contratual com as reclamadas, configurando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.No mérito, verificou-se que o pagamento do boleto foi realizado em favor de terceiro desconhecido, sem qualquer relação com as reclamadas.A análise do conjunto probatório revelou que a própria consumidora não adotou as devidas cautelas antes de efetuar o pagamento, havendo divergência entre os dados do boleto fraudado e os das reclamadas.Não se constatou falha na prestação do serviço ou defeito de segurança por parte das reclamadas, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela recorrente.Configurada a culpa exclusiva de terceiro, em conjunto com a culpa da própria consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade das reclamadas.Jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reforça a tese da excludente de responsabilidade civil quando há falha exclusiva do consumidor na verificação da autenticidade do boleto bancário. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a legitimidade passiva das reclamadas, mas julgando improcedente o pedido inicial, por inexistência de responsabilidade destas pelo dano sofrido.Tese de julgamento: «A legitimidade passiva das reclamadas deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando-se a existência de vínculo jurídico-obrigacional. Contudo, havendo culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor, afasta-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC". Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14, § 3º, II.CPC/2015, art. 98, § 3º.Lei dos Juizados Especiais, art. 55. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005299-48.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 17.10.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000954-74.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza de Direito Maria Roseli Guiessmann - J. 19.09.2022.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE GUITARRA ENTRE PARTICULARES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE E-COMMERCE. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIAÇÃO DEFICIENTE DA PLATAFORMA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, EM PARTE. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de transação comercial frustrada em plataforma de comércio eletrônico, em que o autor alegou falha na prestação de serviço pela ré. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva do fornecedor. Jurisprudência deste STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

18 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada