Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA..Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. ... ()
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