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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Danos materiais demonstrados. Danos em motocicleta (2021/2022). Recibo idôneo. Indenização que se mede pela extensão dos danos materiais (CC, art. 944). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECIBO DE RETIRADA. SAQUE NÃO AUTORIZADO. DESCONHECIMENTO. ÔNUS. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula . 479 do STJ. - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - No caso dos autos, a ofensa moral suportada pela parte autora envolve as consequências trazidas pela privação de quantias em razão da retirada de valores em sua conta corrente. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela p arte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE A ASSINATURA DE NOVO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para assinatura do novo recibo de venda/transferência de veículo. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. CDC, art. 14. Danos materiais devidamente demonstrados pelo recibo juntado aos autos. Indenizatória procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelação cível - Ação de Indenização por danos materiais (despesas médicas necessárias para o reestabelecimento da autora em razão de erro médico) - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas. Desprovimento de rigor. Reconhecida, na ação de conhecimento de 1000030-75.2014.8.26.0568, a responsabilidade civil das requeridas por erro médico - Danos materiais verificados - Tratamento médico para minimizar complicações em virtude da deficiência com a qual deve conviver, ocasionada pelo erro médico já apurado - Mantido o acolhimento do pedido concernente aos danos materiais, que deverão ser objeto em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação de prescrição médica e recibo/nota fiscal do profissional da área médica especializada - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatício majorados (art. 85, §11, do CPC) - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. CABIMENTO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA NÃO OBSTA A PRETENSÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO ASSINOU RECIBO DE ACORDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ocorreu cerceamento de defesa; b) a extensão dos danos materiais e o valor necessário para reparo do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa resta afastada, pois a produção de prova pericial se mostrou inócua.4. Possibilidade de complementação da verba indenizatória recebida em acordo extrajudicial, pois o autor não deu quitação a avença e não assinou recibo.5. A responsabilidade civil do réu configurada para indenizar os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, restando controvertido apenas o quantum indenizatório.6. Minoração do valor da indenização por danos materiais, total fixado com base no orçamento incontroverso para conserto da motocicleta, considerando o pagamento já realizado em acordo extrajudicial.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". - PARTE RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.

desvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. ... (Continua)

15 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

16 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

«Evidenciado o dano, o nexo causal, bem como comprovada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho, faz jus o trabalhador às indenizações por danos materiais e morais pretendidas.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS.

1. A conjuntura apresentada indica que houve falha de segurança na prestação do serviço. Era dever da recorrente identificar e impedir transações atípicas em sequência, bem como confirmar a legitimidade das operações, notadamente quando o cliente lesado recebe o valor de seus parcos proventos mediante crédito na própria instituição financeira.2. Responsabilidade objetiva decorrente da incidência do CDC, art. 14, bem como dos riscos inerentes à atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Mantida a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais.3. Para haver o direito à indenização por danos morais, precisaria provar que, em decorrência da falha na prestação do serviço de telefonia, a autora passou por uma situação pontual causadora de dano à sua honra. Isso, entretanto, os autos não revelam. Danos morais afastados.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo integrante da cadeia de fornecimento e viabilizadora das cobranças questionadas. Para a realização de débitos em conta-salário, é imprescindível autorização expressa do titular, conforme a Resolução CMN 4.790/2020. A ausência dessa autorização caracteriza irregularidade das cobranças efetuadas. O ônus da prova sobre a legitimidade das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e da Súmula 479/STJ. Quanto aos saques sob a modalidade «recibo de retirada, a instituição financeira deveria apresentar os recibos assinados, comprovando a regularidade das transações. A omissão do banco caracteriza falha na prestação do serviço. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/0 ... (Continua)

19 - TJSP Locação comercial - Ação que visa rescisão do contrato e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Impedimento de acesso ao imóvel caracterizou exercício arbitrário das próprias razões - Descabida a retenção por incorporação de benfeitorias, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Reembolso das despesas comprovadas com reformas é devido - Inexistência de assinatura em recibo que não invalida a prova documental - Ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo não cumprido - Desprovimento da apelação da locadora ré

20 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)