Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. CABIMENTO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA NÃO OBSTA A PRETENSÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO ASSINOU RECIBO DE ACORDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ocorreu cerceamento de defesa; b) a extensão dos danos materiais e o valor necessário para reparo do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa resta afastada, pois a produção de prova pericial se mostrou inócua.4. Possibilidade de complementação da verba indenizatória recebida em acordo extrajudicial, pois o autor não deu quitação a avença e não assinou recibo.5. A responsabilidade civil do réu configurada para indenizar os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, restando controvertido apenas o quantum indenizatório.6. Minoração do valor da indenização por danos materiais, total fixado com base no orçamento incontroverso para conserto da motocicleta, considerando o pagamento já realizado em acordo extrajudicial.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)