Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.