corrupcao de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de testemunha. Pleito de absolvição. Crime formal. Tipicidade da conduta. Configurada.

I - Independentemente do êxito da empreitada criminosa (efetiva ocorrência do depoimento falso), o crime de Corrupção de Testemunha está consumado com a ação de «dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem, o que implica dizer que o delito, quanto ao resultado, é formal. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA

(art. 343, caput, CP). Pleito de trancamento da ação penal. Cabimento. Suposta testemunha que recebeu dinheiro para fazer afirmação falsa não identificou formalmente a paciente como autora do delito. Possibilidade de reconhecimento que não foi realizado na fase policial. Indícios insuficientes de autoria, conforme apontado pela PGJ. Inexistência de justa causa para sustentar a denúncia. Trancamento da ação penal em relação à paciente. Ordem concedida... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Corrupção de testemunha. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Corrupção de testemunha. Inocorrência de vícios no decisum embargado. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de testemunha. Autoria e materialidade comprovadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe que «[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha (CP, art. 343). Vantagem. Oferecimento posterior ao depoimento. Irrelevância. Possibilidade de nova oitiva. Tipicidade configurada.

1 - O fato de a testemunha já ter prestado o seu depoimento não lhe retira essa condição, uma vez que, até o final do processo, pode ser chamada a depor novamente ou mesmo comparecer em Juízo, espontaneamente, a fim de apresentar uma nova versão dos fatos (v.g. CP, art. 342, § 2º). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Corrupção de testemunha. Dosimetria. Fração da causa de aumento e perda do cargo público. Fundamentações válidas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelecido. A dosagem da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Precedentes. (HC 250.937, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinàrio em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção dos pacientes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha. CP, art. 299 e CP, art. 343, § 1º, CP. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA DA TESTEMUNHA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.

Correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela acusação.2. O Ministério Público sustenta que a testemunha é essencial para a instrução processual, pois foi a pessoa que acionou a polícia no dia dos eventos relatados na denúncia.4. O juízo de origem defendeu a decisão impugnada, argumentando que o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, e que a correição parcial não seria o meio adequado para impugnar a decisão.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da correição parcial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a negativa da oitiva da testemunha pelo juízo de origem configura erro ou abuso que importe em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, passível de correção parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial destina-se a corrigir erros ou abusos que resultem em inversão tumultuária de atos processuais.8. A relevância da testemunha foi devidamente demonstrada nos autos, pois foi a pessoa que acionou a polícia militar no dia dos fatos, podendo contribuir para a elucidação dos fatos.9. O inquérito policial não é procedimento obrigatório, nem há exigência legal de que o Ministério Público apenas indique testemunhas ouvidas na investigação preliminar.10. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece que a pertinência da prova testemunhal deve ser analisada no curso da instrução processual, e não de forma prematura no momento do recebimento da denúncia.11. Precedente: «CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ‘A QUO’. ANÁLISE SOBRE A INCONVENIÊNCIA E DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DA INSTRUÇÃO E NÃO PREMATURAMENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0060956-24.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 06.07.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Correição parcial julgada PROCEDENTE para confirmar a liminar concedida, determinando a oitiva da testemunha arrolada pela acusação.13. Tese de julgamento: «A negativa de oitiva de testemunha arrolada pela acusação deve ser fundamentada em análise concreta da pertinência da prova, sendo inviável o indeferimento prematuro no momento do recebimento da denúncia, sob pena de erro procedimental passível de correção parcial.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência da justiça federal está adstrita ao processo e julgamento de delitos praticados em detrimento ou envolvendo desvio de bens, serviços ou interesses diretamente afetos à União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como apropriação de verba federal para serviços de atribuição exclusiva da União ou de verbas fiscalizadas pelo órgão federal, hipóteses que não se encontram presentes no caso ora analisado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... (Continua)

20 - TJRS PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame:... (Continua)