Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção dos pacientes. ... (Continua)