certidao de obito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Trata-se de ação de inventário judicial cuja inicial foi indeferida, uma vez que, transcorridos dois anos, a certidão de óbito do de cujus não foi retificada para constar a existência de seis filhos, ao invés de quatro. ... (Continua)

6 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO.

Sentença que indeferiu a inicial, com fundamento nos CPC, art. 320 e CPC art. 321, e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão de óbito. Documento indispensável para a propositura da ação. Obrigação da parte autora de juntar aos autos a documentação necessária. Inteligência do CPC, art. 320. Pesquisa realizada pelo juízo, ademais, que restou infrutífera. Não comprovado o óbito do réu. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário Decisão interlocutória de indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidão de óbito dos genitores do falecido. O inventariante não obteve êxito na localização da certidão de óbito da mãe da falecida. Falecimento aos 79 anos de idade. Considerando a avançada idade da falecida, pressupõe-se o falecimento de sua mãe, sendo que, conforme vasta jurisprudência deste E. Tribunal, hipótese que se consubstancia formalidade excessiva. Nestas condições, acolhe-se o pleito para reformar a decisão agravada para dispensar a agravante da juntada das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Agravo provido

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ÓBITO DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REGISTRO CIVIL PARA BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. CUSTAS QUE DEVEM SER DIFERIDAS  PARA  PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO.

Cabível a expedição de ofício ao Registro Civil para busca de certidão de óbito da executada, pois os cartórios extrajudiciais devem expedir certidões requeridas pela Fazenda Pública sem exigir antecipação de custas, que serão pagas ao final pelo vencido. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 202), processado na forma do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -FILHOS DO FALECIDO - NASCITURO - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO - DESCONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL -

A indenização de seguro DPVAT deve ser paga na integralidade aos herdeiros constantes da certidão de óbito, sem reserva de cota-parte a um suposto nascituro, cuja existência é desconhecida, ressalvando-se a possibilidade de que aqueles respondam junto a outros herdeiros pelas respectivas cota-parte.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 615, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. O CPC, art. 320, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Qualidade de rurícula. Início de prova material corroborada por testemunhos. Certidão de óbito do marido lavrador. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Benefício concedido. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento como início de prova material a certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido, ocorrido na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual pelo espólio e herdeiros ou sucessores da coexecutada. Insurgência. Consta da certidão de óbito a declaração de inexistência de bens deixados pela falecida, o que impossibilita, por ora, a inclusão do espólio ou de sucessores e herdeiros no polo passivo da execução (CPC, art. 796). Todavia, tal fato não impede a inclusão posterior, após diligências por parte do agravante/exequente que tragam fatos novos e esclareçam a situação com mais profundidade, e infirmem a declaração constante da certidão de óbito, conforme expressamente requerido pelo recorrente em suas razões de recurso. Concessão do prazo de 60 dias para o agravante trazer à execução informações sobre eventual existência de bens da coexecutada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade. Comprovação. Certidão de óbito. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Recurso não provido.

«1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção da punibilidade. Morte do agente. Tráfico de entorpecentes. Apresentação da respectiva certidão de óbito no curso do processo. Extinção da punibilidade declarada de ofício.