1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. EQUIPAMENTO DE QUADRA DE ESPORTE. MANUTENÇÃO DEFICIENTE. CORTE NO BRAÇO. LESÃO GRAVE. FALTA DE SOCORRO CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA SELIC.
I. De acordo com a inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos do dever de indenizar previstos no CCB, art. 186: ação ou omissão, dano e relação de causalidade.... ()
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3 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... ()
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4 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade comprovadas. Versão defensiva isolada. Recurso não provido.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJSP LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -
Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM LESÃO CORPORAL GRAVE. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. POSSE, REGISTRO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em perda importante da audição no ouvido esquerdo. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante e dois indivíduos não identificados, tendo os três os espancado na saída de um bar. Acusado se limitou a afirmar, na polícia e em juízo, que nada fez, porquanto foi contido por seguranças do bar e depois por populares, não tendo se aproximado da vítima. Prova oral convergente à versão da vítima. Negativa do réu que sucumbe à prova dos autos. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso de Mello). ... ()
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10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por transeunte em face do Município de Queimados, sob a alegação de que a vítima sofreu acidente ao cair em bueiro destampado e sem sinalização em via pública, o que lhe causou lesões graves, inclusive a luxação do osso semilunar direito, exigindo tratamento cirúrgico, internação por 8 (oito) dias e acompanhamento fisioterápico, resultando em afastamento das atividades laborais. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -
Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... ()
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12 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - AGRESSÕES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - FATO CLASSIFICADO COMO CRIME DOLOSO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL RELATIVA AOS FATOS - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.
1.O depoimento da vítima deve ser levado em consideração para a apuração da falta grave, sobretudo tratando-se de crimes cometidos no interior do estabelecimento penal, onde a presença e o comprometimento de testemunhas com a verdade dos fatos nem sempre é confiável, em razão do ambiente carcerário. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, por ter, no interior da Penitenciária, ofendido a integridade física de E.F.T. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.
1. A agressão física que deu ensejo à ação indenizatória foi objeto de apuração no juízo criminal, com reconhecimento da autoria e da materialidade, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e III c/c o art. 61, II, ambos do CP (lesão corporal grave). Nos termos do CPC, art. 935 e do CP, art. 91, I, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível e torna certa a obrigação de o ofensor indenizar o dano causado por sua atuação delituosa. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO GRAVE - TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE
-Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Amputação do pé esquerdo - Dever de reparação- Cabimento: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil.... ()
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17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
arts. 129, § 1º, I e II c/c § 2º, IV, do CP. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §1º, I, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
COMO SE PODE OBSERVAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA SUA DEFESA. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... ()
