Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. EQUIPAMENTO DE QUADRA DE ESPORTE. MANUTENÇÃO DEFICIENTE. CORTE NO BRAÇO. LESÃO GRAVE. FALTA DE SOCORRO CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA SELIC. 

I. De acordo com a inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos do dever de indenizar previstos no CCB, art. 186: ação ou omissão, dano e relação de causalidade.... (Continua)