Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por transeunte em face do Município de Queimados, sob a alegação de que a vítima sofreu acidente ao cair em bueiro destampado e sem sinalização em via pública, o que lhe causou lesões graves, inclusive a luxação do osso semilunar direito, exigindo tratamento cirúrgico, internação por 8 (oito) dias e acompanhamento fisioterápico, resultando em afastamento das atividades laborais. ... (Continua)