Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - AGRESSÕES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - FATO CLASSIFICADO COMO CRIME DOLOSO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL RELATIVA AOS FATOS - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.

O depoimento da vítima deve ser levado em consideração para a apuração da falta grave, sobretudo tratando-se de crimes cometidos no interior do estabelecimento penal, onde a presença e o comprometimento de testemunhas com a verdade dos fatos nem sempre é confiável, em razão do ambiente carcerário. ... (Continua)