interposta pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Venda. Ascendente. Descendente. Interposta pessoa. Longe fica de vulnerar o CCB, art. 1.132, CCB pronunciamento a reconhecer simulação em venda de imóvel por ascendente a descendente, mediante interposta pessoa.

2 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

3 - TRT4 Contratação por interposta pessoa. Prestação de serviços voltados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.

«É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando demonstrado que os serviços prestados estão inseridos na atividade-fim da empresa tomadora. Diante da caracterização de fraude aos direitos trabalhistas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa tomadora, por força das normas do CLT, art. 9º e da parte final do CCB, art. 942. [...]... (Continua)

4 - STJ Civil. Prazo prescricional. Prescrição. Venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b. CCB/1916, art. 1.132.

«A venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante. Recurso especial não conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Venda de ascendente para descendente. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.

«A prescrição da ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de 04 anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de 20 anos e flui desde a data do ato de alienação. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de 20 anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. CCB, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DO REGISTRO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INCIAL- ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE.

Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

8 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes do STJ e STF. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132. Súmula 494/STF.

«A anulação da venda de ascendente para descendente por interposta pessoa, sob o regime do Código Civil anterior, prescreve em quatro anos. A configuração de ato anulável, de resto, já está consolidada no Código Civil vigente (CCB/2002, art. 496) que reduziu o prazo para dois anos, «a contar da data da conclusão do ato (CCB/2002, art. 179).... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prova. Perícia. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Safra de soja. Juízo «a quo entendeu ser prescindível a produção da prova para o julgamento da lide. Invalidade. Necessidade análise de suposto desvio de soja produzida pelo executado para os depósitos da embargante, por meio de interposta pessoa. Viabilidade da prova pericial contábil dos documentos dos envolvidos, inclusive da interposta pessoa, que emitiu notas fiscais. Cerceamento de defesa evidenciado, determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar sua feitura, com o posterior retorno dos autos diretamente ao tribunal. Hipótese de não supressão de instância, em face do art. 515, §4º do CPC/1973.

11 - STJ Tributário. Aduaneiro. Declaração de importação. Interposta pessoa. Cessão de nome. Inaptidão do cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96, e 29 da in 200/2000.

«1. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no Lei 9.430/1996, art. 81, alterado pela Lei 10.637/2002. (REsp. 1.077.178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 15/04/2009). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Caso de simulação. Prazo quadrienal (art. 178, § 9º, V, «b, cc/16). Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente.

1 - Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Venda de bem. Ascendente para descendente. Interposta pessoa. Ato simulado. CCB/1916. Prazo prescricional. 4 anos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO ALBERGA A TESE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Prescrição. Prazo prescricional. O prazo de prescrição para anular a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, flui pelo prazo de quatro anos, iniciado com abertura da sucessão do alienante. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedente. Recurso conhecido e provido.

18 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito buscado pela instituição-autora refere-se a título executivo extrajudicial, instrumentalizado em contrato particular de prestação de serviços, o qual firmado com interposta pessoa. Impossibilidade de atingimento de patrimônio de terceiro (os pais), alheio ao negócio jurídico. Recurso improvido.

19 - STJ Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Impossibilidade. Lei 11.488/2007, art. 33, parágrafo único. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei 11.488, de 2007, «a empresa que atua em operação de importação/exportação meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode mais ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Venda de ascendente a descendente por pessoa interposta. Prazo prescricional. Termo a quo. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)