execucao de titulo extrajudicial cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) -

Competência recursal da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado - Artigo. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado, alegando prescrição da cártula. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cheque que foi datado de 07 de março de 2023. Confecção do cheque que ocorreu em 02/2024. Impossibilidade do preenchimento do cheque ter ocorrido antes da confecção do título. Erro material no preenchimento verificado. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu com a localização de bens passíveis de penhora - efetiva constrição patrimonial - impossibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese - pronunciamento da prescrição afastado - sentença reformada - recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser provocada a atuação jurisdicional pela parte executada, mediante embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, V. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, prescreve em 6 (seis) meses a execução de título extrajudicial lastreada em cheque. ... (Continua)

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional semestral - Lei 7.357/85, art. 59 e Súmula 150/STJ. Ação ajuizada há mais de vinte anos sem constrição de bens e quitação da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de seis meses. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 59. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Ausência de inércia do credor e de paralização do feito por período superior a seis meses. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da demanda. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Incidência do artigo 59 da Lei nº: 7357/85. Termo final do prazo prescricional que ocorre em seis meses, a contar do término do prazo para apresentação das cártulas. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 14 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é necessário estar configurada a desídia da parte exequente, de modo que não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la.... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Saque do título que teve origem em contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado entre as partes alegações da executada, ora apelante, no sentido de que os valores expressos nos títulos são abusivos, pois superiores aos valores das mercadorias adquiridas, que não restaram comprovadas cheque que constitui uma obrigação autônoma, cujo saque, aliás, só vem a confirmar a obrigação originária que emana das notas fiscais. Faturas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Embargos do devedor julgados improcedentes.

19 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM - ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE/EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA RÉPLICA E EM RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em