Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser provocada a atuação jurisdicional pela parte executada, mediante embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, V. ... (Continua)