data da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte ré pleiteia a improcedência do pedido referente ao pagamento de adicional de insalubridade. Apelação cível interposta em ação ordinária na qual a parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob alegação de que exerce atividade insalubre. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional com base em laudo pericial, fixando como termo inicial a data da perícia técnica. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício (dib). Data do protocolo administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS. Acórdão que fixou como dib a data da perícia. Violação da jurisprudência sólida e sumulada do STJ. Recurso provido.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que «houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008 (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AO PROCESSO. LEI 8.213/91, art. 43. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, fixando a data do início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial aos autos (26/04/2023). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da perícia.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS 129. INDENIZAÇÃO APURADA POR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM QUE ADOTADO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653-2:2004). CRITÉRIO ACEITO POR ESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS BENFEITORIAS (RESIDÊNCIA, GARAGEM E GALPÃO) LOCALIZADAS SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA PERÍCIA (SÚMULA 345/STF) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AA. ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. ADI Nº 2.332/DF E QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DAQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B, ACRESCENTADO 2.18PELA Medida Provisória 3-56, DE 24/08/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA  DESDE A DATA DA PERÍCIA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO DAER/RS REDUZIDA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º E §3º, II, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

13 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidor Público - Licença-saúde - Alegada necessidade da realização de prova pericial, com manutenção da data da perícia médica para 04/06/2024, que restou cancelada pelo Juízo - Instada a se manifestar nos autos de origem e neste recurso, a autora-agravante quedou-se inerte acerca de seu comparecimento ao exame pericial dantes designado, culminando na posterior decisão do Juízo de cancelamento de nova perícia (preclusão) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade de (nova) realização, corroborada pela inércia da postulante. Recurso desprovido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.

«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos em data anterior ao laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data do laudo pericial, pois «o conjunto probatório, mormente o histórico das enfermidades reveladas pelo laudo pericial não levam à conclusão, de forma firme, de que antes da data da perícia já estivesse incapacitada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA.

No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos servidores ao adicional de insalubridade encontra previsão na Lei 3.824/2009, com redação dada pela Lei 4.628/2013, que estabeleceu os critérios necessários à concessão do adicional, fixando as graduações de insalubridade, os percentuais respectivos e a base de cálculo para pagamento, dispensando, pois, a elaboração de norma regulamentadora. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à produção do laudo pericial comprobatório, hipótese em que, caso devida, a vantagem somente poderá ser paga a partir da realização da perícia, vedado o pagamento retroativo. Não é possível «presumir insalubridade em épocas passadas, ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)