crime qualificado na forma tentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição do acusado por atipicidade material com base no princípio da insignificância ou, ainda, pela excludente de ilicitude ligada ao estado de necessidade (furto famélico), com pleitos subsidiários de fixação de pena-base mínima e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental/pericial. Autoria. Provas orais. Aptidão do acervo probatório à condenação. Pontos incontroversos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Não há provas de que o proveito do crime, constituído em parte por moeda, sob declarado fim para angariar dinheiro, se destinasse a atender finalidades imediatas para atenuar a fome. Tese ligada ao princípio da insignificância. Responsabilização inescapável ao fato de que o crime, produzindo dano indireto não recomposto, tem por autor um multirreincidente. Mantida a condenação basal. Dosimetria. Penas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Não se observando ofensa à regra da desproporcionalidade como técnica de decisão, é mantida a pena-base. - Provimento ex officio em posterior redução das penas na terceira fase por não se admitir a majorante do furto noturno na forma qualificada. Precedentes. - Substituição da pena corporal. Descabimento à conta dos óbices legais dos antecedentes e da reincidência, que é específica, além disso. CP, art. 44, § 3º. Pleitos subsidiários afastados. Parcial provimento... (Continua)

4 - TJMG Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não há que se falar em desclassificação da conduta quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do crime de latrocínio, na modalidade tentada. Firmes e coerentes declarações das testemunhas. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos Revisão conhecida e, no mérito, indeferida, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA  TENTADA. 

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REJEIÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO QUESITO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

princípio da insignificância não possui previsão legal expressa e sua aplicação exige o preenchimento, cumulativo, dos requisitos objetivos estabelecidos pelo C. STF: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Tentativa de fuga após o crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

11 - TJPR PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), na forma tentada, impondo-lhe a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 8 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: (i) se a conduta do apelante pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância; (ii) se a pena deve ser fixada no mínimo legal; (iii) se o regime prisional inicial pode ser alterado para a modalidade aberta e (iv) se há a possibilidade de arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o réu é reincidente e a conduta ostenta maior reprovabilidade, pois foi cometida com rompimento de obstáculo.4. A reprimenda não comporta reparos, em razão da correta negativação das circunstâncias do delito, uma vez que o crime foi praticado durante o repouso noturno, bem como da aplicação da agravante de reincidência.5. O regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena há de ser confirmado, haja vista a reincidência e a presença de uma circunstância judicial desfavorável.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida, fixando honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 798.020/SP; STF, HC 224976 AgR; STJ, AgRg no HC 813.238/SC; TJPR, Apelação Criminal 0004428-69.2020.8.16.0077; STJ, AgRg no HC 248.978/SP.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA  TENTADA. 

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EM HAVENDO DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE OS FATOS, ESTAS DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. .... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE MERECE ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA. 

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I e III, c/c art. 14, II e art. 61, I, todos do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

A materialidade dos delitos restou comprovada pela ocorrência policial 1106/2021/100404, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pelo auto de prisão em flagrante, auto de avaliação indireta, auto de constatação de dano/arrombamento indireto, bem como pela prova oral colhida em Juízo, ao ponto que a autoria por parte do acusado é incontroversa. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA. art. 155, § 4º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos que bem certifica a imputação. Réu confesso quanto à subtração, cujos ditos estão corroborados pela restante prova. Rompimento de obstáculo comprovado. Inviável aplicação do princípio da insignificância. Inimputabilidade que não se reconhece no caso concreto. Condenação mantida. Penas. Na basilar mantido o desvalor dos antecedentes e circunstâncias. Na segunda fase, compensadas integralmente agravante e atenuante reconhecidas. Na terceira fase dosimétrica, reduzida a pena pela tentativa em metade, afastada a aplicação da máxima fração legal, pois o acusado foi flagrado já em meio à execção. Pena privativa de liberdade que resulta redimensionada.Inviável isenção da multa ou das custas processuais, por ausência de previsão legal. Sentença mantida quanto ao mais.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. 

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EM HAVENDO DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE OS FATOS, ESTAS DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. .... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. 

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA TENTADA (art. 121, §2º, S II

e VI, C/C §2º-A, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE AGREDIU SUA EX-MULHER COM UM GOLPE DE FACA DESFERIDO NO ABDÔMEN, ACARRETANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. O CRIME SOMENTE NÃO SE CONSUMOU PELA INTERVENÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA E DO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVAS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPARO. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. O DIRECIONAMENTO DA LESÃO PARA REGIÃO VITAL DO CORPO E A CONSEQUENTE CIRURGIA A QUE A VÍTIMA FOI SUBMETIDA SÃO COMPREENDIDOS COMO INERENTES À PRÓPRIA DINÂMICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. DECOTE DOS DOIS ÚLTIMOS VETORES, POR NÃO SE CONSUBSTANCIAREM EM CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAMENTE ATÍPICAS. MAJORAÇÃO QUE É REALIZADA NO PERCENTUAL DE 1/3, EM RAZÃO DA EXARCERBADA CULPABILIDADE DO APELANTE. CRIME PRATICADO NO DOMINGO DE PÁSCOA, QUANDO ESTAVA REUNIDA A FAMÍLIA, E NA PRESENÇA DA GENITORA DA VÍTIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, COMPENSADAS INTEGRALMENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, O QUE SE MANTÉM. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS SEREM APLICADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. RÉU BENEFICIADO COM A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, §7º, DO CP, art. 121, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.104/2015, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, PELO ADVENTO DA LEI 13.771/2018, COMO EQUIVOCADAMENTE CONCLUÍRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O SENTENCIANTE, O QUE ORA SE LAMENTA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE 1/3, PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA QUE NÃO COMPORTA REPARO, TENDO EM CONTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RÉU QUE SOMENTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM SEU INTENTO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA E DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. PENA FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP. IGUALMENTE, NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. PERMANECENDO HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE AFASTOU A LIBERDADE AMBULATORIAL DO RÉU, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS EMANADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1068 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA PARA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.... (Continua)