Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição do acusado por atipicidade material com base no princípio da insignificância ou, ainda, pela excludente de ilicitude ligada ao estado de necessidade (furto famélico), com pleitos subsidiários de fixação de pena-base mínima e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental/pericial. Autoria. Provas orais. Aptidão do acervo probatório à condenação. Pontos incontroversos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Não há provas de que o proveito do crime, constituído em parte por moeda, sob declarado fim para angariar dinheiro, se destinasse a atender finalidades imediatas para atenuar a fome. Tese ligada ao princípio da insignificância. Responsabilização inescapável ao fato de que o crime, produzindo dano indireto não recomposto, tem por autor um multirreincidente. Mantida a condenação basal. Dosimetria. Penas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Não se observando ofensa à regra da desproporcionalidade como técnica de decisão, é mantida a pena-base. - Provimento ex officio em posterior redução das penas na terceira fase por não se admitir a majorante do furto noturno na forma qualificada. Precedentes. - Substituição da pena corporal. Descabimento à conta dos óbices legais dos antecedentes e da reincidência, que é específica, além disso. CP, art. 44, § 3º. Pleitos subsidiários afastados. Parcial provimento... (Continua)