Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE MERECE ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA.
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