serventuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.

2 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Prêmio incentivo - Lei Estadual 8.975/1994 - Pedido de seu recebimento para quem não é serventuário da Secretaria da Saúde - Inadmissibilidade - Verba criada legalmente com específica destinação a quem estiver em exercício na específica Secretaria ou autarquias a ela vinculadas - Impossibilidade de extensão a serventuários da Secretaria de Administração Penitenciária - Ainda que exercida Ementa: Prêmio incentivo - Lei Estadual 8.975/1994 - Pedido de seu recebimento para quem não é serventuário da Secretaria da Saúde - Inadmissibilidade - Verba criada legalmente com específica destinação a quem estiver em exercício na específica Secretaria ou autarquias a ela vinculadas - Impossibilidade de extensão a serventuários da Secretaria de Administração Penitenciária - Ainda que exercida atividade correlata, a ampliação dos destinatários fere a ausência de previsão orçamentária respectiva - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

5 - STJ Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.

«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... (Continua)

6 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ATO ORDINATÓRIO DE SERVENTUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Serventuário que já havia implementado os requisitos para aposentadoria integral quando do advento da emenda constitucional 20/1998. Aplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual em razão de intimação realizada por serventuário da justiça. Recurso. decisão. não reconhecida a nulidade. 1. contrarrazões. alegação de NÃO CONHECIMENTO do recurso, SOB a ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO De a parte alegar a questão. afastada. ausência de intimação pessoal para a extinção do processo. violação ao devido processo legal. nulidade absoluta que não se convalesce COM o tempo. não sujeita À preclusão. possibilidade de conhecimento. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. XIV, DA CF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Nagalp Administradora de Bens Ltda. contra decisão que não reconheceu a nulidade de atos processuais em Ação Monitória, alegando que a intimação para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, foi realizada por serventuário da Justiça, o que violaria o devido processo legal. A parte agravante sustenta que nunca houve alteração de seu endereço e que a intimação foi frustrada, resultando em cerceamento de seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, realizada por serventuário da justiça, é válida ou se configura nulidade processual, considerando a necessidade de tal ato ser praticado por decisão judicial conforme previsto na CF/88 e no CPC.III. Razões de decidir3. A intimação para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, foi realizada por serventuário da Justiça, o que viola o CF/88, art. 93, XIV, pois tal ato deve ser praticado por decisão judicial.4. A ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, caracteriza vício processual.5. A nulidade processual pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando a preclusão, especialmente em casos de nulidade absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer a nulidade processual a partir do mov. 96.1, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A intimação para que a parte dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, deve ser realizada por decisão judicial e não por ato de serventuário da justiça, sob pena de nulidade do processo.RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.... (Continua)

10 - TST Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Primeiro protocolo tornado sem efeito. Alegação de ato infracional do serventuário da justiça. Ausência de comprovação.

«1. A mera alegação de falha do serventuário da Justiça na protocolização do agravo no âmbito do Tribunal de origem, desacompanhada de comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Serventia notarial e registral. Regime de direito público. Custas e emolumentos. Natureza jurídica de tributo. Taxa remuneratória de serviço público. Não incidência da impenhorabilidade legal contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Assinatura do serventuário. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência adotada nesta Corte entende necessária a assinatura de serventuário da Justiça, para que a certidão apresentada nos autos tenha validade. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Serventuário da Justiça. Titular de Cartório. Faltas apuradas no exercício do ofício. Prorrogação de seu afastamento até a conclusão do procedimento administrativo. Possibilidade.

«É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da Justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedia pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de Oficial cujas atestações gozam de fé pública, a sua permanência no exercício da função mostra-se irrefutavelmente inconveniente.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARCELAMENTO CONCEDIDO POR ATO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INVALIDEZ DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que cancelou a distribuição da ação, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais.1.2 Alegação de que realizou o pagamento de parte das custas de forma parcelada, com autorização de serventuário da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição do processo foi adequado, considerando o pagamento parcial das custas processuais pela autora e a autorização de parcelamento por serventuário da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revogação da assistência judiciária gratuita foi mantida, em sede de recurso de agravo de instrumento, devido à falta de provas da hipossuficiência financeira da autora, de modo que o requerimento de concessão da benesse, sem prova de alteração das circunstâncias fáticas, está coberto pela preclusão.3.2. Caso dos autos em que apesar de indeferido o pedido de parcelamento das custas iniciais, a parte autora procedeu com o pagamento de três parcelas, diante de autorização de serventuário. 3.3. Embora haja conflito entre ato do serventuário e decisão judicial, isso não pode gerar prejuízo às partes que agiram de boa-fé no processo, consoante entendimento do STJ.3.4. O arquivamento do processo é descabido, pois a autora agiu de boa-fé ao realizar o pagamento de três das seis parcelas referentes às custas iniciais, bem como atuou com a legítima expectativa de estar dando andamento ao processo, diante da certidão juntada aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PROVIDO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.Tese de julgamento: «o ato processual praticado por servidor, que vai de encontro ao que foi determinado em decisão judicial, não pode prejudicar a parte que age de boa-fé e em legítima expectativa de cumprimento do referido ato.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 4º e 507;Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma;... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - STJ Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

«Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário constitucional provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)