Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prêmio incentivo - Lei Estadual 8.975/1994 - Pedido de seu recebimento para quem não é serventuário da Secretaria da Saúde - Inadmissibilidade - Verba criada legalmente com específica destinação a quem estiver em exercício na específica Secretaria ou autarquias a ela vinculadas - Impossibilidade de extensão a serventuários da Secretaria de Administração Penitenciária - Ainda que exercida Ementa: Prêmio incentivo - Lei Estadual 8.975/1994 - Pedido de seu recebimento para quem não é serventuário da Secretaria da Saúde - Inadmissibilidade - Verba criada legalmente com específica destinação a quem estiver em exercício na específica Secretaria ou autarquias a ela vinculadas - Impossibilidade de extensão a serventuários da Secretaria de Administração Penitenciária - Ainda que exercida atividade correlata, a ampliação dos destinatários fere a ausência de previsão orçamentária respectiva - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.