Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Primeiro protocolo tornado sem efeito. Alegação de ato infracional do serventuário da justiça. Ausência de comprovação.

«1. A mera alegação de falha do serventuário da Justiça na protocolização do agravo no âmbito do Tribunal de origem, desacompanhada de comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)