1 - TST Recurso ordinário. Preliminar de nulidade. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512. CLT, art. 895.
«A proibição da «reformatio in pejus veda ao Tribunal julgar além do que lhe foi devolvido no recurso. Tendo o Reclamante impugnado, no Recurso Ordinário, apenas a matéria de mérito propriamente dita, não poderia, portanto, o TRT declarar a prescrição, ante a proibição da reformatio «in pejus.... ()
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2 - STF Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... ()
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3 - STJ Recurso. Remessa oficial. «reformatio in pejus. Impossibilidade.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.... ()
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4 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização.
«1.- A decisão que nega seguimento ao recurso especial não pode implicar reformatio in pejus, porque não procede à alteração do acórdão recorrido. ... ()
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6 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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7 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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8 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - STF Recurso. Recolhimento do condenado. «Reformatio in pejus.
«Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do paciente à prisão revela «reformatio in pejus e, portanto, ato de constrangimento - precedente: «habeas corpus 57.964, relatado pelo Min. Moreira Alves perante a Segunda Turma.... ()
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10 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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11 - STF Sentença. «Reformatio in pejus. Inexistência.
«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus indireta. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... ()
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14 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... ()
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15 - TRT3 Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Vedação de reformatio in pejus.
«Constatado que a empresa, como empreiteira principal, deveria responder até solidariamente com a subempreiteira pelas dívidas trabalhistas da última, a manutenção de sua condenação subsidiária impõe-se, uma vez vedada a reformatio in pejus.... ()
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16 - STJ Tributário. Sat. Alíquotas. Individualização. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 afasta a ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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17 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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18 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... ()
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20 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.
«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... ()
